Termos e Condições

1. Quem somos

Estas condições são emitidas pela BEALIVIT WORKS, LDA, sociedade registada em Portugal (NIPC 518872718), com sede na Avenida de São João, 367, 4755-064 Barcelos, Portugal ("Bealivit", "nós"). Contacto: appstore@bealivit.work.

2. Âmbito

Estas condições aplicam-se ao bealivit.work e a qualquer aplicação, jogo ou outro serviço que publicamos (em conjunto, os "Serviços"), salvo se um Serviço específico tiver as suas próprias condições adicionais — caso em que essas se aplicam em conjunto com estas, e prevalecem no que especificamente regulam.

3. Licença de utilização das aplicações

Quando publicamos uma aplicação ou jogo, concedemos-te uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável para instalar e usar essa aplicação em aparelhos que possuas ou controles, para uso pessoal e não comercial, sujeita a estas condições e às condições da plataforma (Google Play / App Store) que aceitaste para a instalar. Não és proprietário da aplicação; és proprietário do teu aparelho e dos teus dados de jogo, e nós licenciamos-te o software.

Não podes fazer engenharia inversa, descompilar, redistribuir, sublicenciar, ou usar uma aplicação para construir um produto concorrente, exceto na medida em que uma norma legal imperativa te confira esse direito independentemente desta restrição.

4. Uso aceitável

Ao usar os nossos Serviços, aceitas não:

• usá-los para qualquer fim ilícito, ou de forma que viole direitos de terceiros;
• tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, ou interferir com o funcionamento normal de um Serviço (por exemplo, através de ferramentas de batota, bots, ou explorando um erro para obter vantagem sobre outros jogadores onde o Serviço tenha algum elemento partilhado);
• copiar, extrair ou republicar o nosso conteúdo ou código fora do que estas condições ou a lei aplicável permitem.

5. Propriedade intelectual

Os Serviços — o seu código, design, arte, nomes, logótipos e texto — pertencem à Bealivit ou aos nossos licenciadores, e estão protegidos por direitos de autor, marca registada e outras leis aplicáveis. Nada nestas condições transfere para ti essa propriedade. Qualquer conteúdo que crie dentro de um Serviço (por exemplo, um resumo de resultado partilhado) continua a ser teu, mas ao partilhá-lo através da funcionalidade de partilha do próprio Serviço confirmas que tens o direito de o partilhar.

6. Compras dentro da aplicação

Quando uma aplicação oferece uma compra dentro da app, a compra é processada inteiramente pela Google Play Billing ou pela App Store da Apple, ao abrigo das condições de pagamento próprias dessa loja. Nunca vemos nem guardamos os teus dados de cartão ou de pagamento.

Os reembolsos são geridos pela própria política de reembolso da loja em causa — pede-os diretamente através da Google Play ou da App Store, não a nós. Isto é sem prejuízo de qualquer direito legal do consumidor que tenhas ao abrigo da lei portuguesa ou da UE, que estas condições nunca limitam nem excluem (ver secção 8).

7. Isenções de responsabilidade

Os nossos Serviços são fornecidos "tal como estão" e "conforme disponíveis". Na máxima medida permitida pela lei aplicável, não garantimos que sejam ininterruptos, isentos de erros, ou adequados a um fim específico além do que descrevemos sobre eles. Nada nesta secção exclui ou limita qualquer garantia, direito ou recurso que a lei não nos permita excluir ou limitar — em particular, os direitos legais dos consumidores ao abrigo da lei portuguesa e da UE aplicam-se sempre na íntegra.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Bealivit não será responsável por danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso dos Serviços. Esta limitação não se aplica à responsabilidade que não possa legalmente ser limitada ou excluída — incluindo a responsabilidade por morte ou lesão pessoal causada por negligência, por fraude, ou por qualquer direito imperativo de proteção do consumidor — nenhum dos quais é afetado por esta secção.

9. Cessação

Podes deixar de usar um Serviço a qualquer momento, incluindo desinstalando uma aplicação. Podemos suspender ou terminar o teu acesso a um Serviço se violares materialmente estas condições, incluindo as regras de uso aceitável da secção 4. Quando um Serviço envolve uma compra única, não revogamos uma compra que já tenhas validamente feito por causa de uma cessação de acesso não relacionada.

10. Lei aplicável

Estas condições são regidas pela lei portuguesa. Se és consumidor, isto não te priva da proteção das disposições imperativas da lei do país onde resides habitualmente.

11. Resolução de litígios de consumo

Se és consumidor em Portugal e tens uma reclamação que não resolvemos diretamente contigo em appstore@bealivit.work, podes:

• registar a tua reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico (o livro de reclamações eletrónico nacional, que todo o prestador de bens e serviços a consumidores em Portugal é obrigado a disponibilizar);
• recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL) ao abrigo da Lei n.º 144/2015. Para consumidores na área de Barcelos, a entidade competente é o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Braga), cuja área de competência abrange o concelho de Barcelos; uma lista completa dos centros de arbitragem de consumo em Portugal está disponível na Direção-Geral do Consumidor.

Recorrer à RAL não te impede de apresentar antes a questão aos tribunais comuns, se preferires.

12. Alterações a estas condições

Podemos atualizar estas condições à medida que os nossos Serviços mudam. Atualizaremos a data no topo quando o fizermos; este URL mantém-se o mesmo entre versões.

13. Contacte-nos

BEALIVIT WORKS, LDA · NIPC 518872718 · Avenida de São João, 367, 4755-064 Barcelos, Portugal · appstore@bealivit.work

Ver também a nossa Política de Privacidade.